Legislativo estadual altera Leis Kiss com regras mais brandas

Por 39 votos a favor e seis contrários, a Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (22), mais uma flexibilização na Lei Kiss, criada em dezembro de 2013, depois do incêndio que matou 242 pessoas, grande parte de jovens. Com a alteração, empreendimentos de baixo e médio risco a incêndio ficam dispensados de alvará para o funcionamento.

Encaixam-se nessa situação empresas com 200 metros quadrados de área construída e até dois pavimentos. A mudança tem por objetivo a adequação à Lei de Liberdade Econômica federal com a desburocratização dos processos.

De autoria do Palácio Piratini, a proposta recebeu uma série de sugestões de entidades preocupadas com as constantes alterações na Lei Kiss desde sua aprovação em 2013, mas não foram recepcionadas pelo Executivo, que priorizou a votação do projeto original. Entretanto, o líder do governo Ranolfo Vieira Júnior (PSDB), deputado Mateus Wesp (PSDB), negou qualquer fragilização nas regras.

– Não há nenhum risco de que vai fragilizar a nossa legislação de prevenção e combate a incêndio – afirmou Wesp, enfatizando que as mudanças darão celeridade às atividades econômicas possibilitando a abertura de empresas via online em 10 minutos.

Wesp afirmou que, por “ser uma questão complexa”, o tema continuará a ser debatido com a sociedade civil, o governo do Estado e a Assembleia.

Contrário às alterações, o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) defendeu o adiamento da votação da flexibilização para o ano que vem e a formação de comissão especial para melhor discutir um tema sensível e delicado como a Lei Kiss. Ele relembrou que a legislação tem sofrido alterações que afrouxaram as regras e que a consequência disso “amanhã, (a lei) será um retalho, e não uma referência”.

–Mexer nessa lei, é mexer numa das coisas mais doloridas – afirmou Mainardi, recordando a tragédia ocorrida em Santa Maria.